Vereadores aprovam vários Projetos na 2ª Sessão Extraordinária - 18/01/2017

26/01/2017 16:24

Mais um dia Extra na agenda para votação de Projetos de urgência vindos da Prefeitura. Começaram com a votação das Atas anteriores e prosseguiram para o Expediente.

ORDEM DO DIA  TEM PROJETOS DE RESOLUÇÃO DA CASA E PROJETOS DE LEIS DO EXECUTIVO
 

PR 004/2017 – “Altera denominação de cargo de pavimento comissionado constante do Anexo I da Resolução 002/95 e dá outras providências”
 

Este Projeto vem criando um cargo e alterando o nome de outro.

O cargo  de Atendente Legislativo que agora é comissionado, passa a vigorar com a denominação de Coordenador Legislativo, mantendo o padrão de vencimento de 2.000 R$

Havendo a vacância de um pavimento Efetivo criou-se o cargo de Escrituário Geral para ocupar este “lugar”. Com padrão de vencimento 2.500 R$ e carga horária de 30 horas semanais. Terá como função manter em dia toda a escrituração legislativa  inclusive pertinente a organização do livro de Leis, além de efetivar as correções necessárias à adequação de textos submetidos a esta Casa.

Foi Aprovado por 9 votos.

PR  005/2017 – “Dispõe sobre a fixação de regras para a contratação sob a forma de designação de pessoal por prazo determinado e dá outras providências”

Devido a mudança do antigo cargo de Atendente Legislativo que era Efetivo para Comissionado, ficou uma vaga. Depois de criarem o novo cargo efetivo no PR 004 – Escrituário Geral, agora estão dando as regras para se poder contratar pessoal, pois sendo cargo Efetivo não se pode simplesmente nomear alguém para a função.

A dúvida ficou quanto ao parágrafo terceiro que diz que se pode contratar por até 2 meses até a realização de Processo Seletivo e no primeiro parágrafo autoriza a contratação por 12 meses.
Então explicando: Sem o Processo Seletivo pode-se contratar por 2 meses em caráter emergencial, com o Processo pode-se contratar por até 12 meses podendo ser prorrogado.

Vereador Renato indagou sobre o parágrafo primeiro do artigo 3º, mas este foi excluído e alterado na reunião da Comissão.
Foi apresentada a modificação e o projeto foi colocado em votação.
Este também descreve detalhadamente todas as obrigações do cargo.

Foi Aprovado por 9 votos.

Câmara Veta Lei de suplementação aprovado em 2016

Veto 001/2017 – Veto à Proposição de Lei 033 /2016  

Um dos últimos projetos aprovados em 2016  foi vetado pela atual Legislatura.

A discussão girou em torno da elegibilidade do documento visto pelos Vereadores.
O Vereador Camilo trouxe uma Xerox da Lei que segundo o mesmo foi promulgada, mas ninguém viu o documento original.
Os Vereadores alegaram que faltou a divulgação oficial do documento.
Sendo que consta no artigo 97 da Lei Orgânica Municipal, as normas para a validação das Leis Promulgadas.

Vereador Renato pediu que retirassem  para olhar melhor essas ‘provas’ apresentadas.  Pois no mesmo dia que votaram essa Lei, votaram outras modificando a Lei Orgânica e esta não está aqui hoje para ser Vetada. Mas o pedido de Vista foi recusado.
Já Mostarda disse que ajudou nesta votação e não cumpriram o combinado de acertar as contas com o povo. Sendo assim se torna desnecessária.
Houve muita discussão em torno do assunto, e colocado para Votação nominal foi Aprovado por 5 votos favoráveis, 3 contra e 1 abstenção.

VEREADORES AUTORIZAM O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL

Projeto de Lei 004/2017 – Altera o artigo 1° da Lei 1480/2016 prorrogando  o prazo de convênio com o Associação Hospital Belizário Miranda


Este Projeto vem encerrando toda dúvida e discussão que se gerou em torno deste assunto na Política.

Esta Lei vem para estender o prazo para vigorar o Convênio feito nos anos anteriores com o Hospital. Mantendo também o valor do repasse de 57.500,00 R$.
Acrescido de um parágrafo que determina a prestação de contas de todos os procedimentos e forma contábil também.

Todos os Vereadores parabenizaram o Prefeito por cumprir sua palavra e não deixar que a Saúde de Lajinha retroceda. Pediram a reciprocidade do Hospital para que facilite o trabalho do Executivo. E após aprovado Projeto, agora ficam aguardando o cumprimento deste convênio entre ambas as partes.

Foi aprovado por 9 votos favoráveis

Lajinha volta a fazer parte do Circuito  Turístico Pico da Bandeira

Projeto de Lei  005/2017 –  “Dispõe sobre autorização para firmar convênio com a Agência de Desenvolvimento Regional do  Circuito Turístico Pico da Bandeira”
 

Este Projeto também é uma continuidade de anos anteriores, onde se sabe que este Circuito Turístico é de grande importância para a cidade e região que o integra , pois é feita toda divulgação da Cidade e seus pontos turísticos, convocando assim pessoas a visitarem o local.
Participando também do Cadastro para ICM nos anos futuros.

Renato parabenizou aos envolvidos e disse que vê grande desejo de valorizar os Pontos Turísticos de nossa cidade. E que também possam construir bem esse Projeto para que no futuro se possa colher, tal qual o ICM Turísticos.
Pediu que se volte com a Feira as Sextas Feiras como foi no início e que deu tão certo. E agora está jogado as traças.

Humberto e Camilo também parabenizaram o Projeto. Camilo disse que diminuíram o repasse mas que continuarão participando. E Paulo César parabenizou por esse gasto menor, pois ajuda os cofres públicos e não deixa de atender as necessidades do Turismo.

Foi Aprovado por 9 votos favoráveis.