Estatuto do Servidor Público Municipal

LEI Nº 568, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983

Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Lajinha-MG.

      

       O povo do Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, promulgo a presente lei:

 

Título I

Capítulo Único

Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos do município de Lajinha-MG.

 

Art. 2º - Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público.

 

§ 1º - Equipara-se a funcionário público toda pessoa física contratada para prestação de serviços em caráter temporário, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. (Incluído pela Lei nº 770, de 1997)

 

§ 2º - Com a equiparação determinada pelo parágrafo primeiro deste artigo, passam os contratados a ter os mesmos direitos e deveres dos funcionários municipais efetivos, exceto no caso de infrações disciplinares, que serão apuradas mediante simples sindicância, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 770, de 1997)

 

Art. 3º - Cargo Público é o criado por lei, com denominação própria, em numero certo e pago pelos cofres do município, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades.

 

Art. 4º - Os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a padrões fixados em lei.

 

Art. 5º - Os Cargos Públicos são considerados de carreira ou isolados.

 

§ 1º - São de carreira os que se integram em classes e corresponde a profissão ou atividade com denominação própria.

 

§ 2º - São isolados os que se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.

 

§ 3º - Os cargos de carreira são de provimento efetivo; os isolados são de provimento efetivo ou em comissão, segundo o que for determinado por lei.

 

Art. 6º - Classe é o agrupamento de cargos que, por lei, tenham idêntica denominação, o mesmo conjunto de atribuição e responsabilidade, e o mesmo padrão de vencimento.

 

§ 1º - As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada classe serão descritos em regulamento, incluído, entre outros, as seguintes indicações, denominações, código, descrição, sintética, exemplos típicos de tarefas, qualificação mínima para o exercício do cargo e se for o caso, requisito legal ou especial.

 

§ 2º - Respeitada esta regulamentação, aos funcionários da mesma carreira podem ser cometidos as atribuições de suas diferentes classes.

 

§ 3º - É vedado atribuir ao funcionário encargos ou serviços diversos de sua carreira ou cargo, ressalvadas as comissões legais e designação especial de atribuição do Prefeito.

 

Art. 7º - Quadro é o conjunto de carreira, cargos isolados e funções gratificadas.

 

Art. 8º - Não haverá equivalência entre as diferentes carreiras, quanto às suas atribuições funcionais.

 

Art. 9º - As disposições do presente estatuto aplicam-se aos funcionários da Câmara Municipal, observadas as normas constitucionais.

 

§ 1º - Todos os atos de competência do Prefeito neste caso, serão exercidos, privativamente, pelo Presidente da Câmara.

 

§ 2º - Os vencimentos de cargos da Câmara Municipal não poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo Municipal, para cargos de atribuição iguais ou assemelhados.

 

§ 3º - Respeitado o disposto neste artigo, é vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza, para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.

 

§ 4º - Aplicam-se, no que se couber, aos funcionários da Câmara Municipal, o sistema de classificação e níveis de vencimentos dos cargos do Executivo Municipal.

 

Art. 10 - Os cargos públicos municipais serão acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos neste estatuto.

 

§ 1º - A primeira investidura em cargo público dependerá de aprovação prévia, em recursos públicos, de provas ou de provas de títulos, salvo os casos indicados em lei.

 

§ 2º - Prescindirá de recurso a nomeação para cargos em comissão, declarados em lei de  livre nomeação e exoneração.

 

Art. 11 - A Câmara Municipal somente poderá admitir funcionário mediante concurso público de provas, ou provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos, por lei aprovada pela maioria absoluta de seus membros, e na forma fixada pelos §§ 3º e 4º do artigo 108, da Constituição da República.

                                         

Título II

Do Provimento, Posse, Exercício e Vacância dos Cargos Públicos

 

Capítulo I

Do Provimento

 

Art. 12 - Compete ao Prefeito prover os cargos públicos municipais, ressalvada a competência da Câmara Municipal, quanto aos cargos existentes em seus serviços.

 

Art. 13 - Os cargos públicos municipais serão providos por:

 

I - Nomeação;

 

II - Promoção;

 

III - Transferência;

 

IV - Reintegração;

 

V - Reversão;

 

VI - Aproveitamento.

 

Art. 14 - Só poderá ser investido em cargo público municipal, quem satisfizer os seguintes requisitos:

 

I - ser brasileiro;

 

II - ter completado 18 anos de idade;

 

III - contar menos de 35 anos de idade;

 

IV - estar em gozo dos direitos políticos;

 

V - estar quites com obrigações militares;

 

VI - ter boa conduta;

 

VII - gozar de boa saúde, e não ter defeitos físicos incompatíveis com o exercício do cargo;

 

VIII - possuir aptidão para o exercício da função;

 

IX - ter se habilitado previamente em concurso, ressalvados as exceções previstas em lei;

 

X - ter atendido às condições especiais, prescritos em lei ou regulamento, para determinados cargos ou carreiras.

 

§ 1º - A prova das condições a que se referem os itens I, II, III e IX, deste artigo não será exigida nos casos dos itens II, IV, V e VI do artigo anterior.

 

§ 2º - Para inscrição em recurso e posterior nomeação, poderá ser dispensado o requisito a que se refere o item III deste artigo, quando o candidato for ocupante, há mais de 02(dois) anos de cargo ou função pública do município, exceto os de confiança.

 

§ 3º - A aprovação dos requisitos exigidos no item VII deste artigo será feita mediante inspeção medica, efetuada pelos órgãos municipais competentes.

 

Art. 15 - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante portaria, que deverá conter, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato de responsabilidade de quem der posse:

 

I - o caráter da investidura;

 

II - o cargo vago, com todos os elementos de identificação, o motivo da vacância e o nome do ex-ocupante, se ocorrer a hipótese em que possam ser atendidos estes últimos elementos;

 

III - o fundamento legal, bem como a indicação do padrão de vencimento do cargo;

 

IV - a indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo municipal, quando for o caso.

 

Art. 16 - Havendo igualdade de condição entre os candidatos ao provimento de cargo público do município, por nomeação, mediante concurso, será dada preferência na ordem seguinte:

 

I - aos que a ela fizessem jus, por força de expressa determinação legal;

 

II - ao que apresentar maior número de pontos atribuídos em virtude dos títulos que possuir.

 

Seção I

Da Nomeação

 

Art. 17 - A nomeação será feita:

 

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargos de carreira ou isolado;

 

II - em comissão, quando se tratar de cargo isolado que, em virtude de lei, assim deva ser provido.

 

Seção II

Do Estágio Probatório

 

Art. 18 - O funcionário nomeado em caráter efetivo fica sujeito ao Estágio Probatório de 02 (dois) anos de exercício ininterrupto durante o qual apurar-se-á a conveniência ou não de ser confirmado a sua nomeação, mediante a verificação dos requisitos:

 

I - idoneidade moral;

 

II - eficiência;

 

III - aptidão;

 

IV - disciplina;

 

V - assiduidade;

 

VI - dedicação ao serviço.

 

§ 1º - Os chefes de repartições em que sirvam funcionários sujeitos a estágio probatório, 04 (quatro) meses antes do término deste, informarão reservadamente, ao órgão do pessoal competente, sobre os requisitos previstos neste artigo. Na versão da Prefeitura consta o prazo de 30 dias.

 

§ 2º - Em seguida, o órgão do pessoal formulará parecer escrito, opinando sobre o merecimento do estágio em relação a cada um dos requisitos, concluindo a favor ou contra a confirmação do funcionário.                                    

 

§ 3º - Desse parecer, se contrário à confirmação, será dada vista ou estagiário pelo prazo de 10 (dez) dias, para aduzir sua defesa.

 

§ 4º - Julgando o parecer e a defesa, o Prefeito decretará a exoneração do funcionário, se achar aconselhável; ou o confirmará, se sua decisão for favorável à permanência do mesmo.

 

Art. 19 - A apuração dos requisitos, de que se trata o artigo anterior, deverão processar-se de modo que a exoneração do funcionário possa ser feita antes de findo o período do estágio.

 

Parágrafo único - Findo o estágio, com ou sem pronunciamento, o funcionário tornar-se-á estável, nos termos do artigo 100 da Constituição da República.

 

Art. 20 - Ficará dispensado de novo estágio probatório, o funcionário que, já tendo adquirido estabilidade, for nomeado para outro cargo público municipal.

 

Seção III

Da Promoção

 

Art. 21 - Promoção é o ato pelo qual o funcionário tem acesso em caráter efetivo, a cargo de classe imediatamente superior àquela a que pertence na sua carreira.

 

Art. 22 - A promoção obedecerá ao critério de antiguidade de classe e ao de merecimento, alternadamente.

 

§ 1º - O merecimento apurar-se-á pela concorrência dos seguintes requisitos:

 

I - eficiência;

 

II - dedicação ao serviço;

 

III - assiduidade;

 

IV - títulos e os comprovantes de conclusão ou freqüência de cursos, seminários, simpósios, relacionados com a administração municipal;

 

V - trabalhos e obras publicadas.

 

§ 2º - Havendo fusão de classes, a antiguidade abrangerá o efetivo exercício da classe anterior.

 

§ 3º - Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade na classe, terá preferência, sucessivamente:

 

I - o funcionário de maior tempo de serviço municipal;

 

II - o de maior tempo de serviço público;

 

III - o de maior prole;

 

IV - o mais idoso.

 

§ 4º - Na operação dos requisitos do item II do parágrafo anterior, não serão  considerados os filhos maiores e os que exercem qualquer atividade remunerada.

 

§ 5º - Quando marido e mulher, forem funcionários municipais, os pontos relativos aos filhos serão compactados unicamente para cabeça do casal. Quando cabeça do casal for titular de cargo isolado, os encargos de família computar-se-ão em favor do outro cônjuge, se funcionário.

 

Art. 23 - As promoções serão realizadas de seis em seis meses, havendo vaga.

 

§ 1º - Quando não decretada no prazo legal, a promoção produzirá seus efeitos a partir do ultimo dia do respectivo semestre.

 

§ 2º - Para todos os efeitos, será considerado promovido o funcionário que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que cabia por antiguidade.

 

§ 3º - Ao funcionário afastado para tratar de interesse particular, somente se abonarão as vantagens decorrentes da promoção a partir da data de reassunção.

 

Art. 24 - Será declarada em efeito (verificar versão original) a promoção indevida e, no caso, provido quem de direito.

 

§ 1º - Os efeitos desta promoção retroagirão à data que for anulada.

 

§ 2º - O funcionário promovido indevidamente, não ficará obrigado a restituição, salvo hipótese de dolo ou má fé de interessado.

 

Art. 25 - Não concorrerão à promoção os funcionários que não tiverem, pelo menos, um ano de efetivo exercício na classe, salvo se nenhum preencher essa exigência.

 

Parágrafo único - Em nenhum caso será promovido o funcionário em estagio probatório.

 

Art. 26 - É vedado ao funcionário pedir, por qualquer forma, sua promoção.

 

Parágrafo único - Ao funcionário é assegurado o direito de recorrer das promoções, quando entender tenha sido preterido.         

 

Art. 27 - As promoções serão processadas por comissão especial, nomeada pelo Prefeito.

 

Parágrafo único - As normas para processamento            das promoções serão objeto de regulamento, notadamente quando os critérios para promoções for antiguidade, por merecimento e quanto aos recursos.   

 

Art. 28 - Só por antiguidade poderá ser promovido o funcionário em exercício de mandato eletivo.

 

Seção IV

Da Transferência

 

Art. 29 - A transferência, em virtude de readaptação do funcionário, será processada de ofício:

 

I - de uma para outra carreira de denominação diversa;

 

II - de um cargo isolado, de provimento efetivo, para outra de carreira.

 

Art. 30 - Haverá ainda transferência:

 

I - de um cargo de carreira para outro de carreira;

 

II - de um cargo isolado para outro isolado de provimento efetivo;

 

III - de um cargo isolado de provimento efetivo, para outro da mesma natureza.

 

§ 1º - A transferência, prevista neste artigo, só poderá ser feita a pedido do funcionário.

 

§ 2º - A transferência, a pedido para cargo de carreira, só poderá ser feita para vaga que tiver de ser provida mediante promoção por merecimento.

 

Art. 31 - Somente poderá haver transferência para cargo de igual padrão de rendimento, atendidos sempre, a conveniência do serviço e a exigência de habilitação profissional.

 

Art. 32 - O interstício para a transferência será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na classe ou no cargo isolado.

 

Parágrafo único - Não poderá ser transferido o funcionário que se achar em estágio probatório. 

 

Art. 33 - A transferência, por permuta, somente será processada a pedido por escrito do interessado, preenchidas em requisitos, exigidos nesta seção.

 

Seção V

Da Reintegração

 

Art. 34 - A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial com transito em julgamento, é o reingresso de funcionário no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos de correntes do afastamento.

 

Art. 35 - Quando a reintegração resultar de decisão judicial serão também ressarcidos os custos e honorários de advogado.

 

Art. 36 - O pagamento dos prejuízos a que atendem os artigos 34 e 35, desta seção deverá ser liquidado no prazo máximo de 60(sessenta) dias desta data da reassunção de cargo ou de disponibilidade.

 

Art. 37 - Será sempre proferida em pedido de reconsideração em recurso ou em rescisão, de processo da decisão administrativa que determinar a reintegração.

 

Art. 38 - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado: se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação e, se extinto, em cargo de vencimento ou remuneração equivalente atendida, a habilitação profissional.

 

Art. 39 - Não sendo possível a reintegração pela forma prevista no artigo anterior, será o funcionário posto em disponibilidade.

 

Art. 40 - Quando a reintegração for decorrente de decisão judicial, quem houver ocupado o lugar do reintegrado ficará exonerado de plano ou será reconduzido ao cargo que, anteriormente ocupava, mas se, direito a indenização.

 

Art. 41 - Em se tratando de primeira investidura, o ocupante do cargo a que alude o artigo anterior, sendo estável, ficará em disponibilidade.

 

Art. 42 - Transitada em julgamento a sentença, que determina a reintegração, o órgão incumbido da defesa do município em juízo representará, imediatamente ao Prefeito, a fim de ser expedido o título de reintegração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 43 - O funcionário reintegrado será submetido a exame médico e aposentado, ficando incapaz.

 

Seção VI

Da Reversão

 

Art. 44 - Reversão é o reingresso do aposentado no serviço público municipal, após verificação, em processo de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

 

Art. 45 - A reversão, que dependerá sempre de exame médico e existência de cargos vagos, far-se-á a pedido ou de ofício.

 

Parágrafo único - O aposentado não poderá reverter à atividade, se contar mais de 70 (setenta) anos de idade.

 

Art. 46 - Respeitada a habilitação profissional, reversão far-se-á de preferência, no mesmo cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuição análogos.

 

§ 1º - A reversão de ofício nunca poderá ser feita para cargo de vencimento de remuneração inferior ao provimento do revertido.

 

§ 2º - A reversão, a pedido, somente poderá ser feita no mesmo cargo ou em cargo a ser provido por merecimento.

 

Art. 47 - O funcionário revertido, a pedido, só poderá concorrer à promoção depois de haverem sido promovidos todos os que integravam sua classe à época da reversão.

 

Art. 48 - A reversão não dará direito, para nova aposentadoria, à contagem do tempo em que o funcionário esteve aposentado.

 

Seção VII

Do Aproveitamento

 

Art. 49 - Aproveitamento é a volta do funcionário em disponibilidade ao exercício do cargo público.

 

Art. 50 - Também poderá ocorrer o aproveitamento compulsório, a juízo e no interesse da administração, dos funcionários estáveis, ocupantes, compatíveis com sua capacidade funcional, mantido o vencimento do cargo anterior (Ac. 52/29). Não consta na versão digitada

 

Art. 51 - Os funcionários em disponibilidade serão obrigatoriamente, aproveitados no preenchimento das vagas que se verificarem nos cargos do funcionalismo.

 

§ 1º - O aproveitamento dar-se-á em cargo equivalente, por sua natureza e vencimento ao que o funcionário ocupava quando posto em disponibilidade.

 

§ 2º - O aproveitamento dependerá sempre de inspeção medica que prova a capacidade pára o exercício do cargo.

 

§ 3º - Se dentro dos prazos legais, o funcionário devidamente notificado por escrito, não tomar posse e não entrar no exercício do cargo em que houver sido aproveitado, será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, com a perda de todos os direitos de sua anterior situação.

 

§ 4º - Será aposentado o funcionário em disponibilidade que, em inspeção médica, for julgado incapaz ressalvada a readaptação.

 

Art. 52 - Havendo mais de um concorrente a mesma vaga, terá preferência o que contar mais tempo de disponibilidade, em igualdade de condições, o de maior tempo de serviço público.

 

Capítulo II

Das Mutações Funcionais

 

Seção I

Da Substituição

 

Art. 53 - Somente haverá substituição remunerada no impedimento legal e temperáveis, superior a 03 (três) dias, de ocupante de cargo de chefia, de cargo isolado, de função gratificada, ou, ainda, de outros que a lei autorizar.

 

Art. 54 - A substituição remunerada de cargo de chefia dependerá de expedição de ato do Prefeito Municipal.

 

§ 1º - O substituto perceberá, durante o tempo em que exercer o cargo ou função, seus vencimentos cumulativamente com a diferença existente entre os do seu cargo efetivo e os do que passou a exercer ou com a gratificação de função.

 

§ 2º - O substituto exercerá o cargo ou a função enquanto durar o impedimento do ocupante, sem que nenhum direito lhe caiba de ser nesse cargo provido efetivamente.

 

Seção II

Da Readaptação

 

Art. 55 - Readaptação é a investidura em cargo ou função mais compatível do funcionário e dependerá sempre de exame médico.

 

Art. 56 - A readaptação far-se-á:

 

I - de ofício:

 

a) quando se verificarem modificações no estado físico ou psíquico, ou nas condições de saúde do funcionário que lhe denunciam a eficiência no exercício do cargo;

 

b) quando se comprovar em processo administrativo, que a capacidade intelectual do funcionário não corresponde às exigências do exercício do cargo.

 

II - a pedido, quando ficar expressamente comprovado que:

 

a) o desvio de função adveio e subsiste por necessidade absoluta do serviço;

 

b) o desvio dura, pelo menos, há dois anos, sem interrupção na data da vigência deste estatuto;

 

c) a atividade foi ou está sendo exercida de modo permanente;

 

d) as atribuições do cargo ocupado são perfeitamente diversos e não apenas comparáveis ou afins, variando somente de responsabilidade ou de grau;

 

e) o funcionário possui as necessárias aptidões e habilitação para o desempenho regular do novo cargo em que deva ser readaptado.

 

Parágrafo único - A readaptação será feita por decreto do Prefeito, sendo que, no caso do item II deste artigo, mediante transformação do cargo do funcionário, após a sua aprovação em provas de suficiência, para confirmação do desvio funcional e habilitação do funcionário.

 

Art. 57 - A readaptação não acarretará, na hipótese do item I, do artigo anterior, diminuição nem aumento de vencimento ou remuneração e será feita mediante transferência.

 

Art. 58 - Somente poderá ser readaptado o funcionário estável.

 

Seção III

Da Remoção ou da Permuta


Art. 59 - A remoção, a pedido ou de oficio, far-se-á:

 

I - de um para outro setor, serviço, departamento ou secretaria;

 

II - de um para outro órgão do mesmo setor, serviço, departamento ou secretaria.

 

§ 1º - A remoção prevista no item I será por ato do Prefeito; a prevista no item II, por ato do Diretor de Setor, do serviço de departamento ou de Secretário.

 

§ 2º - A remoção só poderá ser feita, respeitada a lotação de cada órgão, setor, serviço, departamento ou secretaria.

 

Art. 60 - O funcionário removido deverá assumir o exercício na repartição para o qual foi designado, dentro do prazo de 05(cinco) dias, salvo determinação em contrário.

 

Parágrafo único - Relativamente ao funcionário em férias ou licença, o prazo estabelecido neste artigo começará a fluir da data em que se findarem as férias ou licença.

 

Art. 61 - A permuta será processada a requerimento de ambos os interessados, respeitados os requisitos da remoção.

 

 

Seção IV

Da Função Gratificada

 

Art. 62 - Função gratificada é a instituída em lei para atender o encargo de chefia e outros que não justificarem a criação de cargo.

 

Art. 63 - O desempenho de função gratificada será atribuído ao funcionário mediante ato expresso do Prefeito.

 

Art. 64 - A gratificação será percebida, cumulativamente, com o vencimento ou remuneração do cargo, de que for titular o gratificado.

 

Art. 65 - Não perderá a gratificação a que se refere o artigo anterior, o funcionário que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde ou a gestante, serviços obrigatórios por lei ou atribuição regulares decorrentes de seu cargo ou função.

 

Seção V

Da Lotação e da Relotação

 

Art. 66 - Entende-se por lotação o número de funcionários, de cada carreira e de cargos isolados que devem ter exercício em cada órgão, setor, serviço, departamento ou secretaria.

 

Art. 67 - Relotação é a transferência do cargo de carreira ou isolado de uma repartição para outra, dependendo de sua efetivação de lei.

 

Capítulo III

Do Concurso Público

 

Art. 68 - A primeira investidura em cargo público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos salvo os casos estabelecidos em lei.

 

§ 1º - Respeitar-se-á na habilitação do candidato de classificação dos aprovados, sendo vedados quaisquer vantagens entre os concorrentes.

 

§ 2º - Prescindirá de concurso a nomeação para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 69 - Poderá inscrever-se no concurso quem tiver o mínimo de 18 anos e o máximo de 35 (trinta e cinco) anos de idade. A versão da Prefeitura traz a idade máxima de 50 anos

 

Parágrafo único - O limite máximo de idade, previsto neste artigo, será dispensado para candidatos ocupantes de cargos públicos.

 

Art. 70 - Encerradas as inscrições, legalmente processada para o concurso à investidura em qualquer cargo, não se abrirão provas antes de sua realização.

 

Art. 71 - Os concursos serão julgados por comissão em que, pelo menos, um dos membros seja estranho ao serviço público municipal.

 

Art. 72 - O prazo de validade dos concursos será fixado no edital respectivo, até o Maximo de 02 (dois) anos.

 

Art. 73 - O concurso deverá estar homologado pelo Prefeito em 90 (noventa) dias, a contar do encerramento das inscrições.

 

Capítulo IV

Da Posse E do Exercício

 

Seção I

Da Posse

 

Art. 74 - Posse é a investidura em cargo público, ou em função gratificada.

 

Parágrafo único - Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.

 

Art. 75 - Do termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo funcionário, constará o compromisso de fiel cumprimento, dos deveres do cargo ou função gratificada.

 

Art. 76 - São competentes para dar posse:

 

I - o Prefeito, aos diretores de departamentos ou de serviço;

 

II - os diretores de departamento ou de serviço, aos chefes e demais funcionários a eles subordinados.

 

Parágrafo único - A autoridade que der posse deverá verificar as condições legais, para investidura no cargo ou na função gratificada.

 

Art. 77 - A posse deverá ocorrer no prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação do ato de movimento.

 

§ 1º - Esse prazo poderá ser prorrogado por mais de 30 (trinta) dias, por solicitação escrita do interessado e mediante ato fundamentado da autoridade competente para dar posse.

 

§ 2º - O termo inicial de posse para o funcionário em férias ou licença, exceto no caso de licença para tratar de interesse particular, será o da data em que voltar ao serviço.

 

Art. 78 - Se a posse não se verificar dentro do prazo inicial ou de prorrogação, o movimento será tornado em efeito por ato do Prefeito.

 

Art. 79 - No ato de posse em cargo ou função gratificado, o funcionário apresentará declaração pública de bens, que será transcrita em livro próprio.

 

 

Sub-Seção Única

Da Fiança

 

Art. 80 - O funcionário nomeado para cargo, cujo provimento de pendência de fiança, não poderá entrar em exercício em previa satisfação dessa exigência.

 

§ 1º - A fiança poderá ser prestada:

 

I - em dinheiro;

 

II - em título da dívida pública;

 

III - em apólices de seguro de fidelidade funcional, emitidas por institutos oficiais ou empresas legalmente autorizadas.

 

§ 2º - Estão sujeitos a fianças, os funcionários que, pela natureza dos cargos que ocupam, são encarregados de pagamento, arrecadação ou guardas de dinheiro público ou depósito de quaisquer bens ou valores do município.

 

§ 3º - Não se admitirá o levantamento da fiança antes de tomada as contas do funcionário.

 

§ 4º - O funcionário responsável por alcance ou dinheiro não ficará isento de responsabilidades administrativa e criminal cabível ainda que o valor da fiança supere os prejuízos verificados.

 

Seção II

Do Exercício

 

Art. 81 - O exercício é a prática de atos próprios do cargo ou da função pública.

 

Parágrafo único - O início da interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

 

Art. 82 - Ao chefe da repartição para onde for designado o funcionário competente dar-lhe exercício.

 

Art. 83 - O exercício do cargo ou função terá inicio no prazo de 30 dias contados:

 

I - da data da publicação do ato, no caso de reintegração;

 

II - da data do passe, nos demais casos.

 

§ 1º - O prazo previsto neste Arrigo, poderá ser prorrogado por mais de 30(trinta) dias, por solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente.

 

§ 2º - O funcionário que não entrar no exercício dentro do prazo será exonerado do cargo, ou dispensado da função.

 

§ 3º - A promoção não interrompe o exercício que será contado na nova classe a partir da data da publicação do ato que promover o funcionário.

 

§ 4º - O funcionário transferido ou removido, quando legalmente afastado, terá o prazo para entrar em exercício contado a partir do término do impedimento.

 

Art. 84 - O funcionário nomeado deverá ter exercício na repartição em cuja lotação houver claro.

 

Parágrafo único - O funcionário promovido poderá continuar em exercício na repartição em que estiver servindo, desde que sua lotação o comporte.

 

Art. 85 - Nenhum funcionário poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado.

 

§ 1º - O afastamento do funcionário de sua repartição para ter exercício em outra, só se verificar nos casos previstos neste estatuto, por prazo certo e para fim determinado, mediante ato do Prefeito.

 

§ 2º - Na hipótese de requisição ou disposição, por parte de poder público, o afastamento dependerá de prévia anuência do funcionário, por escrito.

 

Art. 86 - Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual.

 

Art. 87 - Nenhum funcionário poderá ausentar-se do município para estatuto ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos sem autorização ou designação do Prefeito.

 

Art. 88 - Salvo em caso de mandato eletivo e do previsto no artigo seguinte nenhum funcionário poderá afastar-se do serviço, ou ausentar-se do município, por efeito do disposto no artigo anterior, além de 04(quatro) anos consecutivos.

 

Art. 89 - Exceto no caso de absoluta conveniência, a juízo do Prefeito, nenhum funcionário poderá permanecer por mais de 02(dois) anos consecutivos em missão fora do município, nem exercer outra, se não depois de ocorrido igual período de exercício efetivo no município contando da data do regresso.

 

Art. 90 - Será considerado afastado do exercício, até decisão final passada em julgamento, o funcionário:

 

I - preso em flagrante ou preventivamente;

 

II - pronunciado, ou condenado por crime inafiançável;

 

III - denunciado por crime funcional, desde o recebimento da renuncia.

 

§ 1º - Durante o afastamento, o funcionário perderá um terço do vencimento, tendo direito à diferença se ao final não for condenado.

 

§ 2º - No caso de condenação e se esta não for de natureza que determine a demissão do funcionário, continuará ele afastado na forma deste artigo, até o cumprimento total da pena, com direitos a um terço do vencimento e vantagens.

 

Art. 91 - Salvo os casos previstos neste estatuto, o funcionário que interromper o exercício, por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos, será demitido pro abandono de cargo, após processo administrativo em que lhe fique assegurado ampla defesa.

 

Capítulo V

Da Vacância

 

Art. 92 - A vacância de cargo decorrerá de:

 

I - exoneração;

 

II - demissão;

 

III - promoção;

 

IV - transferência;

 

V - aposentadoria;

 

VI - posse em outro cargo;

 

VII - falecimento;

 

§ 1º - Dar-se-á a exoneração:

 

I - a pedido do funcionário;

 

II - de ofício:

 

a) quando se tratar de cargo em comissão;

 

b) quando não satisfeita as condições do estagio probatório;

 

c) quando o funcionário não entrar em exercício no prazo legal.

 

§ 2º - A demissão será aplicada com penalidade e deverá ser procedida de processo disciplinar.

 

Art. 93 - A vacância de função gratificada decorrerá de:

 

I - dispensa, a pedido do funcionário;

 

II - dispensa, a critério da autoridade a quem couber a designação;

 

III - destituição.

 

Título III

Das Prerrogativas, Dos Direitos e Das Vantagens

 

Capítulo I

Das Prerrogativas

 

Seção I

Do Tempo de Serviço

 

Art. 94 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias.

 

§ 1º - O número de dias será convertido em anos, considerando-se ano o período de trezentos e sessenta e cinco dias.

 

§ 2º - Feita a conversão de que trata o parágrafo anterior, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados arredondando-se para um ano quando excederem esse numero, com vistas exclusivamente, à aposentadoria, disponibilidade e adicionais.

 

Art. 95 - Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

 

I - férias;

 

II - casamento, até oito dias;

 

III - luto, até oito dias, por falecimento de parente consangüíneo ou afins até o 2º grau;

 

IV - luto, até oito dias, pelo falecimento de tio, cunhado e padrasto;

 

V - exercício de outro cargo municipal de provimento em comissão ou função gratificada, inclusive em entidade da administração indireta do município;

 

VI - convocação para o serviço militar;

 

VII - júri e outros serviços obrigatórios;

 

VIII - desempenho de função eletiva federal, estadual ou municipal;

 

IX - licença por haver sido acidentado em serviço ou atacado de doença profissional;

 

X - licença-prêmio;

 

XI - licença a funcionário, gestante;

 

XII - licença nos termos dos artigos 131 a 134, deste estatuto;

 

XIII - doença devidamente comprovada, até 12 (doze) dias por ano, e não mais que 02 (dois dias por mês;

 

XIV - missão ou estatuto nos outros pontos do território nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido, expressamente, autorizado pelo Prefeito;

 

XV - provas de competições esportivas, quando o afastamento for autorizado pelo Prefeito;

 

XVI - exercício de função ou cargo de governo de administração, por nomeação do Presidente da República ou do Governador do Estado;

 

XVII - afastamento por processo disciplinar, se o funcionário for declarado inocente, ou se a punição se limitar a pena de repreensão;

 

XVIII - prisão, se ocorrer soltura, afinal por haver sido reconhecida a ilegalidade da medida ou importância da imputação;

 

XIX - disponibilidade remunerada.

 

Art. 96 - Serão contados para todos os efeitos:

 

I - simplesmente:

 

a) os dias de efetivo exercício;

 

b) o tempo de serviço público federal, estadual e municipal;

 

c) o tempo de serviço prestado em autarquia municipal, estadual e federal;

 

d) o tempo em que o funcionário esteja em disponibilidade.

 

II - em dobro:

 

a) os dias de férias ou licença-prêmio que o funcionário não houver gozado, desde que haja adquirido esses direitos na qualidade de serviço municipal;

 

b) o período de serviço ativo das forças armadas em operação de guerra.

 

Parágrafo único - Somente serão averbados os dias de férias não gozadas, por necessidade de serviço mediante pedido irretratável do funcionário.

 

Art. 97 - É vedada a acumulação de tempo concorrente ou simultaneamente prestado em dois ou mais cargos ou funções da União, Estados, Territórios, Município e suas entidades de administração indireta.

 

Art. 98 - Não será computado para nenhum efeito, o tempo de serviço gratuito.

 

Seção II

Da Estabilidade

 

Art. 99 - O funcionário adquirirá estabilidade depois de 02 (dois) anos efetivo exercício.

 

§ 1º - O funcionário somente poderá adquirir estabilidade desde que nomeado por concurso.

 

§ 2º - A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.

 

Art. 100 - O funcionário estável perderá o cargo:

 

I - em virtude de sentença judicial, passado em julgado;

 

II - quando demitido do serviço público, mediante processo administrativo em que lhe haja assegurado plena defesa;

 

III - quando ocorrer a extinção do cargo ou a declaração pelo Poder Executivo, de sua desnecessidade.

 

Seção III

Da Disponibilidade

 

Art. 101 - Extinto o cargo ou declarado pelo poder executivo a sua desnecessidade, far-se-á por decreto, quando pertencente ao Executivo, e por lei, quando integrante do quadro legislativo.

 

Art. 102 - A extinção ou declaração de desnecessidade do cargo em que se trata o artigo anterior, efetivar-se-á somente quando verificada a impossibilidade de redistribuição do cargo com o seu ocupante ou a inviabilidade de sua transformação.

 

Parágrafo único - A desnecessidade do cargo decorrerá, ainda de verificação de lotação do pessoal exigida em virtude da atribuição exercida pelo setor administrativo de que seja integrante.

 

Art. 103 - Verificada a impossibilidade de redistribuição ou transformação do cargo, aplicar-se-á a disponibilidade na seguinte ordem:

 

I - ao que tenha ingressado no serviço público em prestação de concurso em relação ao que tenha prestado;

 

II - ao que conte menos tempo de serviço público;

 

III - ao menos idoso;

 

IV - ao menor número de dependentes.

 

Art. 104 - Na contagem de tempo de serviço, para fins de disponibilidade, serão observados os preceitos aplicáveis à aposentadoria.

 

Art. 105 - O valor dos proventos a que tem direito o funcionário em disponibilidade será proporcional ao tempo de serviço, na razão 1/35 avos por ano, se do sexo masculino, ou de 1/30 avos, se do sexo feminino.

 

§ 1º - Observar-se-á, no aproveitamento, a seguinte ordem de preferência entre os disponíveis que, de acordo com este artigo, possam ocupar o cargo a ser provido:

 

I - o de mais tempo de serviço público;

 

II - o mais idoso;

 

III - o de maior número de dependente.

 

§ 2º - O aproveitamento dependerá de provas de capacidade, mediante a inspeção médica.

 

§ 3º - Restabelecido o cargo, de que era titular, ainda que modificada sua denominação, será obrigatoriamente, aproveitado nele, o funcionário posto em disponibilidade quando de sua extinção ou declaração de sua desnecessidade.

 

Seção IV

Da Aposentadoria

 

Art. 106 - O funcionário será aposentado:

 

I - por invalidez;

 

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade;

 

III - voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço.

 

Parágrafo único - No caso do item III, deste artigo, o prazo é de trinta anos para as mulheres.

 

Art. 107 - Os proventos, da aposentadoria serão:

 

I - integrais, quando o funcionário:

 

a) contar trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino, ou trinta anos de serviço, se do sexo feminino;

 

b) se invalidar por acidente em serviço, por moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

 

II - proporcionais ao tempo de serviço, quando o funcionário contar menos de trinta e cinco anos de serviço, salvo o disposto no parágrafo único do artigo 107 (verificar no original).

 

Art. 108 - Na hipótese do item I do artigo 107 (verificar no original), desta secção, o funcionário que se incapacitar para o exercício de qualquer função pública, será licenciado do cargo com todos os vencimentos, por período não excedente de 04(quatro) anos. Findo esse prazo, se perdurar a incapacidade total, será aposentado, qualquer que seja o tempo de serviço, possibilitada a reversão.

 

§ 1º - A aposentadoria independente de inspeção médica só será decretada depois de verificada a impossibilidade da readaptação do funcionário.

 

§ 2º - O laudo da junta médica deverá mencionar a natureza da doença ou lesão, declarando se o funcionário se encontra inválido para o exercício do cargo ou para o serviço público em geral.

 

§ 3º - A junta médica poderá determinar que o funcionário aposentado por invalidez seja submetido, periodicamente, a nova inspeção médica, para o fim de reversão.

 

Art. 109 - Os proventos da inatividade serão revistos sempre que for motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos e na mesma proporção dos funcionários da ativa.

 

Art. 110 - Ressalvado o disposto no artigo anterior, em caso nenhum os provimentos da inatividade poderão exercer a remuneração parcelada na atividade.

 

Art. 111 - É automática a aposentadoria compulsória.

 

Parágrafo único - O retardamento do decreto que declara a aposentadoria compulsória não impedirá que o funcionário se afaste do exercício no dia imediato ao que atingir a idade limite.

 

Art. 112 - Nos demais casos de aposentadoria os efeitos do ato verificar-se-ão a partir da data de sua publicação, devendo nos casos de invalidez, retroagir, conforme o caso, à data do termino da licença ou da verificação da invalidez.

 

Capítulo II

Dos Direitos e Vantagens de Ordem Geral

 

Seção I

Das Férias

 

Art. 113 - O funcionário terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe da repartição.

 

§ 1º - Somente depois do primeiro ano de exercício em cargo público do município, adquirirá o funcionário, direito de férias, nos anos subseqüentes, serão gozados na forma que a escala determinar.

 

§ 2º - Não terá direito a férias o funcionário que, durante o período de sua aquisição, permanecer em gozo de licença para tratar de interesse particular.

 

§ 3º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

 

Art. 114 - Durante as férias o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se em pleno exercício estivesse.

 

Art. 115 - Em casos excepcionais, a critério da administração, poderão as férias ser concedidas em dois períodos, nenhum dos quais poderá ser inferior a 10(dez) dias consecutivos.

 

Art. 116 - É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço e pelo máximo de 02 (dois) anos.

 

§ 1º - Somente serão considerados como não gozados, por absoluta necessidade de serviço, as férias que o funcionário deixar de gozar, mediante decisão escrita do Prefeito, exarada em processo e publicada na forma legal, dentro do exercício a que elas correspondam.

 

§ 2º - As férias são gozadas até a promulgação deste estatuto, no máximo de 02(duas), poderão ser a requerimento do interessado, contados em dobro para efeito de aposentadoria, ou gozadas oportunamente, a critério da administração.

 

Art. 117 - Em caso de exoneração ou demissão do funcionário, ser-lhe-á pago a remuneração correspondente ao período de férias, cujo direito tenha adquirido.

 

Art. 118 - Por motivo de promoção, transferência ou remoção e funcionário em gozo de férias, não será obrigado a interrompê-las.

 

Parágrafo único - Por absoluta necessidade de serviço, devidamente demonstrada em processo, poderá a administração sustar o gozo de férias do funcionário, ficando o tempo restante para ser gozado oportunamente.

 

Art. 119 - Ao entrar em férias, o funcionário comunicará ao chefe da repartição o seu endereço eventual, para os fins previstos no parágrafo do artigo anterior.

 

Art. 120 - No mês de dezembro, o chefe da repartição ou do serviço, organizará a escala de férias para o ano seguinte, que poderá ser alterada de acordo com as conveniências do serviço.

 

§ 1º - O chefe de repartição ou do serviço não será incluído na escala, entrando em férias na época julgada conveniente pela administração.

 

§ 2º - Organizada a escala de férias, far-se-á a sua publicação.

 

Seção II

Das Finanças

 

Sub-Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 121 -   Será concedida licença ao funcionário:

 

I - para tratamento de saúde;

 

II - por motivo de doença em pessoa da família;

 

III - para repouso a gestante;

 

IV - para prestar serviço militar obrigatório;

 

V - por motivo de afastamento do cônjuge civil ou militar;

 

VI - para tratar de interesses particulares;

 

VII - a título de prêmio;

 

VIII - para desempenho de mandato eletivo;

 

Parágrafo único - Ao ocupante do cargo de provimento em comissão, não se concederá licença nos casos dos itens V, VI, VII e VIII deste artigo.

 

Art. 122 - Finda a licença, o funcionário deverá assumir, imediatamente, o exercício do cargo, salvo prorrogação.

 

Parágrafo único - O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos 05 (cinco) dias antes de findar a licença, contando-se indeferidos, como licença o período compreendido oficial do despacho denegatório da prorrogação.

 

Art. 123 - A licença dependerá de exame médico, será concedida pelo prazo fixado no laudo ou atestado.

 

Parágrafo único - Findo o prazo, poderá haver novo exame e o atestado médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria, se for o caso.

 

Art. 124 - As licenças concedidas dentro de 60 (sessenta) dias, contados do termino da anterior, serão considerados em prorrogação.

 

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, somente serão levados em consideração as licenças da mesma espécie.

 

Art. 125 - O funcionário poderá permanecer em licença por moléstia, por prazo superior a 04 (quatro) anos.

 

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos funcionários em comissão.

 

Art. 126 - Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, o funcionário será submetido a exame, e aposentado, se for considerado definitivamente inválido para os serviços públicos em geral.

 

Art. 127 - As licenças somente poderão ser concedidas por ato expresso do Prefeito.

 

Art. 128 - O funcionário em gozo de licença comunicará ao chefe da repartição, o local onde poderá ser encontrado. Poderá ele gozar a licença onde lhe convier, salvo determinação médica expressa em contrário.

 

Art. 129 - Serão consideradas como falta injustificada os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço, na hipótese de recusar submeter-se a inspeção, sem prejuízo do disposto no artigo 212, § 1º.

 

Sub-Seção II

Da Licença Para Tratamento de Saúde

 

Art. 130 - A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido ou de ofício.

 

§ 1º - Em qualquer dos casos é indispensável inspeção médica.

 

§ 2º - Estando o funcionário impossibilitado de locomover-se a inspeção médica será feita em sua residência.

 

§ 3º - O funcionário licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.

 

§ 4º - Sempre que possível o exame, para concessão de licença para tratamento de saúde, será feito por médico oficial do município, do estado ou da união.

 

§ 5º - O atestado ou laudo passado por médico ou junta médica particular, só produzirá efeito depois de homologado pelo serviço de saúde do município.

 

§ 6º - As licenças superiores a 60 (sessenta) dias, dependerão de exame do funcionário por junta médica.

 

Art. 131 - Considerado apto, em exame médico, o funcionário reassumirá o exercício, sob pena de se apurarem como faltas injustificadas, os dias de ausência.

 

Parágrafo único - No curso de licença, poderá o funcionário requerer exame médico, caso se julgue em condições de reassumir o exercício.

 

Art. 132 - A licença a funcionário acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de Paget (osteíte deformante), será concedida com base na conclusão da medicina especializada, quando o exame médico não concluir pela concessão imediata da aposentadoria.

 

Art. 133 - A licença para tratamento de saúde será concedida com vencimento integral e pelo prazo indicado no laudo ou atestado médico.

 

Sub-Seção III

Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Família

 

Art. 134 - O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa do cônjuge, do qual não esteja separado, de ascendente, colateral,  consangüíneo ou afim, até segundo grau civil; desde que prove ser indispensável a sua existência pessoal e esta não possa ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo.

 

§ 1º - Provar-se-á doença mediante inspeção médica, realizada na forma prevista no artigo 131, deste estatuto.

 

§ 2º - A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento de remuneração integral até três meses, e com 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração, excedendo esse prazo e até dois anos.

 

§ 3º - Quando a pessoa da família do funcionário se encontrar em tratamento fora do município permitir-se-á o exame médico por profissionais pertencentes ao quadro de servidores federais, estaduais ou municipais da localidade.

 

Sub-Seção IV

Da Licença a Gestante

 

Art. 135 - À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença até 04 (quatro) meses consecutivos, com vencimento ou remuneração.

 

§ 1º - Salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser requerida desde o início do 8º (oitavo) mês de gestação até 15 (quinze) dias após o parto.

 

§ 2º - O tempo de licença será contado a partir da data da inspeção médica, se solicitada a licença antes do parto, e a partir da data deste, se solicitada depois.

 

§ 3º - Ouvido o serviço médico oficial do município, nos partos e gestação patológica, alem da licença prevista neste artigo, é assegurado à funcionária o disposto do artigo 131.

 

Sub-Seção V

Da Licença Para Serviço Militar

 

Art. 136 - Ao funcionário que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional, será concedida licença com vencimentos ou remuneração integrais.

 

§ 1º - A licença será concedida mediante comunicação por escrito, do funcionário ao chefe da repartição ou do serviço, acompanhado de documentos oficiais que comprovem a incorporação.

 

§ 2º - Dos vencimentos ou remuneração descontar-se-á  a importância que o funcionário perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.

 

§ 3º - O funcionário desincorporado reassumirá dentro de 30(trinta) dias, o exercício de seu cargo sob pena de perda dos vencimentos e, se ausência exercer àquele prazo, de demissão por abandono do cargo.

 

Art. 137 - Ao funcionário policial de reserva das forças armadas será também concedida licença, com vencimento ou remuneração integrais, durante os estágios previstos pelo regulamento militar quando não perceber qualquer vantagem pecuniária pela convocação.

 

Parágrafo único - Quando o estágio for remunerado, assegurar-lhe-á o direito de opção.

 

Sub-Seção VI

Da Licença a Funcionária Casada

 

Art. 138 - A funcionária casada, com funcionário civil ou militar, terá direito à licença sem vencimento, quando o marido for designado para servir, independentemente de solicitação, em localidade fora dos limites do município.

 

§ 1º - A licença será concedida mediante pedido instruído com documento oficial que comprove a remoção, e vigorará pelo prazo de 02 (dois) anos.

 

§ 2º - Findo o prazo a que se refere o § anterior, e persistindo a razão do afastamento, a licença, será prorrogada por mais de 03 (três) anos, no máximo e somente poderá ser renovada após haver decorrido igual prazo do afastamento.

 

§ 3º - Decorrido o prazo de prorrogação da licença, e não tendo a funcionaria reassumido o exercício, será demitido por abandono do cargo apurado em processo administrativo.

 

Sub-Seção VII

Da Licença Para Tratar de Interesses Particulares

 

Art. 139 - Ao funcionário estável poderá ser concedida licença, sem vencimentos, para tratar de interesses particulares.

 

§ 1º - A licença será negada quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

 

§ 2º - O funcionário aguardará, em exercício, a concessão da licença.

 

Art. 140 - Não será concedida licença ao funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício.

 

Art. 141 - A licença da que trata a sub-seção, não excederá 02 (dois) anos e só poderá ser renovada decorrido igual prazo a contar do término da anterior.

 

Art. 142 - A autoridade que deferiu a licença, poderá cassá-la e determinar que o licenciado, reassumirá o exercício, se  exigido o interesse do serviço municipal.

 

Parágrafo único - Poderá o funcionário, a qualquer tempo, reassumir o exercício desistindo da licença.

 

Sub-Seção VIII

Da Licença-Prêmio

 

Art. 143 - O funcionário terá direito a licença-prêmio de 03 (três) meses por qüinqüênio de efetivo exercício, exclusivamente, municipal, desde que não haja sofrido qualquer das penalidades administrativas prevista neste estatuto.

 

§ 1º - O funcionário terá direito a licença-prêmio de 03 (três) meses, período em que o funcionário estiver em gozo de licença-prêmio será considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

 

§ 2º - Não terá ainda direito à licença-prêmio o funcionário, que, no período de sua aquisição, houver:

 

I - faltado ao serviço, injustificadamente por mais de 10 (dez) dias;

 

II - gozado licença:

 

a) por período superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não, salvo a licença prevista no artigo 122. IV;

 

b) por motivo de doença em pessoa da sua família por mais de 60(sessenta) dias, consecutivos ou não;

 

c) para tratar de interesses particulares;

 

d) por motivo de afastamento de cônjuge funcionário.

 

Art. 144 - A licença-prêmio poderá ser gozada por inteiro ou parceladamente, dividindo-se, neste caso, o tempo relativo a cada qüinqüênio, em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias, devendo para esse fim, o funcionário no requerimento em que pedir a licença, fazer expressa menção do número de dias que pretende gozar.

 

§ 1º - A concessão de licença-prêmio será processada e formalizada pelo órgão de pessoal, depois de verificado se foram satisfeitos todos os requisitos legalmente exigidos e a respeito do pedido se manifestou, favoravelmente, quando a oportunidade, o chefe imediato do funcionário.

 

§ 2º - O funcionário, sob pena de indeferir-se  o pedido aguardará em exercício a expedição do ato de concessão de licença, a qual deverá ser iniciada. Dentro de 10(dez) dias do conhecimento oficial do ato concessório, sob pena de caducidade automática de concessão.

 

Art. 145 - O funcionário que preferir não gozar integralmente a licença-prêmio, poderá optar imediatamente expressa irretratável declaração pelo gozo de metade do período, recebendo só vencimento de seu cargo, correspondente à outra metade.

 

Parágrafo único - Poderá ainda, o funcionário optar mediante expressa e irretratável declaração, pelo conhecimento, mediante dinheiro, da importância correspondente ao período total da licença-prêmio.

 

Art. 146 - Mediante requerimento, poderá o funcionário desistir, em caráter irretratável, de licença-prêmio relativa a um ou a todos os qüinqüênios a que já tiver direito, hipótese em que o tempo de duração da licença será concedido, em dobro, ao seu tempo de serviço, para todos os efeitos legais, excluindo o de antiguidade de classe.

 

Sub-Seção IX

Da Licença Para Desempenho de Mandato Eletivo

 

Art. 147 - O funcionário público municipal, investido em mandato eletivo federal ou estadual, será considerado licenciado, com o afastamento do exercício do seu cargo, até o término do seu mandato.

 

Parágrafo único - O período do exercício de mandato federal ou estadual será contado como tempo de serviço apenas para efeito de promoção por quantidade e aposentadoria.

 

Art. 148 - O funcionário municipal, quando no exercício de mandato, podendo optar pelos vencimentos sem prejuízo da verba de representação.

 

Parágrafo único - Quando o mandato for de Vice-Prefeito, somente será obrigado, o funcionário a afastar-se de seu cargo quando substituir o Prefeito, podendo também optar pelos vencimentos sem prejuízo da verba de representação.

 

Art. 149 - O funcionário municipal, investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do seu cargo, emprego de função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, ficará afastado de seu cargo, junção ou emprego, aplicando-se-lhe, no cargo, o disposto do artigo 172, deste estatuto.

 

Art. 150 - A licença prevista nesta seção, se não  for concedida antes por provocação do interessado, ter-se-á como automaticamente concedida com a posse do mandato eletivo.

 

Parágrafo único - Os funcionários afastados nos termos deste artigo, só poderá reassumir o exercício do cargo, após o término ou renúncia do mandato.

 

Art. 151 - O funcionário ocupante de cargo em comissão será exonerado deste cargo, com a posse do mandato eletivo.

 

Parágrafo único - Se o ocupante de cargo em comissão for também titular de um cargo de provimento efetivo, ficará exonerado àqueles e licenciado deste, na forma prevista nesta secção.

 

Art. 152 - O funcionário municipal deverá licenciar-se pelo menos 30 (trinta) dias da eleição a que concorrer.

 

 

Seção III

Do Acidente do Trabalho

 

Art. 153 - O funcionário que sofrer acidente nos exercícios de suas atribuições, ou que contrair doença profissional, terá direito à licença com vencimentos integrais.

 

§ 1º - Acidente é o evento danoso que tem como causa mediata ou imediata, o exercício das atribuições, inerentes ao cargo.

 

§ 2º - Equiparar-se-á acidente, agressão sofrida e não provocada pelo funcionário, no exercício de suas atribuições.

 

§ 3º - Entende-se por doença profissional a que resulta das condições inerentes ao serviço ou de fato nele atribuídas.

 

§ 4º - A provocação do acidente, indispensável para concessão da licença, deverá ser feita em processo regular, no prazo de 08(oito) dias.

 

§ 5º - O tratamento do acidentado em serviço, correrá por conta dos cofres municipais.

 

§ 6º - Resultando do evento incapacidade total e permanente, o funcionário será aposentado com vencimentos integrais.

 

§ 7º - Entende-se por incapacidade parcial e permanente, a invalidez irreversível.

 

Art. 154 - No caso de morte resultante de acidente do trabalho será devida pensão aos beneficiários, acrescida da importância correspondente à diferença entre os vencimentos do funcionário, e aqueles a que faria jus nos termos do artigo anterior.

 

Seção IV

Da Assistência ao Funcionário

 

Art. 155 - O município promoverá o bem estar e o aperfeiçoamento físico, intelectual e moral dos funcionários e de suas famílias, na forma que a lei estabelecer.

 

Parágrafo único - Com esse fim, serão organizados:

 

I - programa de assistência médica, dentária, farmacêutica e hospitalar;

 

II - plano de previdência, seguro e assistência judiciária;

 

III - cursos de aperfeiçoamento e especialização profissional em matéria de interesse do município;

 

IV - viagens e estudos e visitas a serviço de utilidade pública, para especialização e aperfeiçoamento;

 

V - centros de recreação, repouso e férias.

 

Art. 156 - A lei regulará as condições de organização e funcionamento dos serviços de assistência referidos no artigo anterior.

 

Art. 157 - O município estabelecerá em lei ou convênio, o regime previdenciário de seus funcionários, sujeitos ao presente estatuto.

 

Seção V

Do Direito de Petição e Recurso

 

Art. 158 - É assegurado ao funcionário, o direito de requerer ou apresentar, pedir consideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade, observadas as seguintes regras:

 

I - nenhuma solicitação, qualquer que seja a sua forma, poderá ser:

 

a) dirigida à autoridade incompetente para decidi-la;

 

b) encaminhada, sem conhecimento da autoridade a que o funcionário que houver direta imediatamente subordinada.

 

II - o pedido da reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e somente será cabível quando contiver novos argumentos;

 

III - nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado;

 

IV - somente caberá recurso quando houver pedido de reconsideração desatendendo no prazo legal;

 

V - o recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, na escala ascendente, às demais autoridades.

 

§ 1º - O requerimento e o pedido de reconsideração, de que trata estes artigos, deverão ser concedida dentro de 30 (trinta) dias no máximo.

 

§ 2º - A decisão final do recurso a que se refere este artigo, deverá ser dada dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data do seu recebimento pelo protocolo da Prefeitura e, uma vez proferida, será imediatamente publicada, sob pena de responsabilidade do funcionário a quem incumbir a publicação.

 

§ 3º - Os pedidos de reconsideração e os recursos não tem efeito suspensivo; se providos darão lugar as retificações necessárias, retroagindo aos seus efeitos a data do ato impugnado, desde que a autoridade competente não determine outra providencia quanto aos efeitos relativos ao passado.

 

Art. 159 - O direito de pleitear, na esfera administrativa prescreverá:

 

I - em 05 (cinco) dias, quanto aos atos de que decorrem demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;

 

II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos.

 

Parágrafo único - O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação oficial do ato impugnado.

 

Art. 160 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição uma só vez, observada a legislação federal sobre a prescrição qüinqüenal.

 

Art. 161 - É assegurado ao funcionário o direito de vista do processo administrativo em que seja parte, quando denegatória a decisão.

 

Art. 162 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos nesta secção.

 

Secção VI

Do Funcionário Estudante

 

Art. 163 - Ao funcionário estudante será permitido faltar ao serviço sem prejuízo dos vencimentos ou remuneração, nos dias em que se realizarem provas parciais ou finais.

 

Parágrafo único - O funcionário deverá apresentar documentos fornecidos pela direção da escola, que comprove seu comparecimento as provas.

 

Capítulo III

Dos Direitos e das Vantagens de Ordem Pecuniária

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 164 - Além do vencimento e de outras vantagens legalmente previstos, poderão ser diferidos ao funcionário as seguintes:

 

I - diárias;

 

II - auxílio para diferença de caixa;

 

III - salário-família;

 

IV - auxílio-doença;

 

V - auxílio-funerário;

 

VI - gratificação;

 

VII - adicional por tempo de serviço.

 

Parágrafo único - O funcionário que receber dos cofres públicos, vantagens indevidas, será punido, se tiver agido de má fé, respondendo, em qualquer caso, pela reposição da quantia que houver recebido, solidariedade com quem tiver autorizado o pagamento, ressalvado o disposto no artigo 24, § 2º.

 

Art. 165 - Só será admitida procuração para recebimento de qualquer importância dos cofres municipais, decorrente do exercício do cargo ou função, quando outorgada por funcionário ausente do município, ou impossibilitado de se locomover.

 

Art. 166 - É proibido ceder ou gravar vencimentos ou quaisquer vantagens decorrentes do exercício do cargo ou função. Os descontos somente serão aqueles autorizados em lei.

 

Seção II

Do Vencimento e Remuneração

 

Art. 167 - Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ficado em lei.

 

Parágrafo único - É vedada a prestação de serviços gratuitos.

 

Art. 168 - Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei, acrescido das vantagens pessoais de que seja titular.

 

Art. 169 - O funcionário que não estiver no exercício do cargo somente poderá perceber vencimento ou remuneração nos casos previstos em lei.

 

Art. 170 - O funcionário perderá:

 

I - o vencimento ou remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo os casos previstos neste Estatuto;

 

II - 1/3 (um terço) do vencimento ou remuneração diária quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte marcada para o início dos trabalhos, ou quando se retirar até uma hora antes de findo o período de trabalho;

 

III - 1/3 (um terço) do vencimento ou remuneração, durante o afastamento por motivo de prisão em flagrante, preventiva, pronúncia ou denúncia, desde o seu recebimento, por crime funcional, com direito a diferença, se absolvido;

 

IV - 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração, durante o período do afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, desde que a pena não determine demissão.

 

Art. 171 - O funcionário não sofrerá qualquer desconto no vencimento ou remuneração:

 

I - nos casos dos itens I, II, IV, V, VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII, XVIII e XIX do artigo 95 deste estatuto;

 

II - quando licenciado para tratamento de saúde;

 

III - quando convocado para serviço militar ou estágio nas forças armadas e outros obrigatórios por lei, salvo se perceber alguma retribuição por esses serviços, militar, caso em que se adquirirá a opção ou se fará a redução correspondente;

 

IV - quando em desempenho de mandato gratuito de Vereador do município, nos dias em que comparecer às sessões da Câmara Municipal.

 

Art. 172 - As reposições devidas pelos funcionários à Fazenda Municipal, serão descontados em parcelas mensais não excedentes a quinta parte do vencimento ou remuneração.

 

Parágrafo único - Não caberão reposição parcelada, quando o funcionário exonerado, for demitido ou abandonar o cargo.

 

Sub-Seção Única

Do Registro de Freqüência

 

Art. 173 - Ponto é o registro que assinala o comparecimento do funcionário ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.

 

§ 1º - Para efeito de pagamento apurar-se-á a freqüência do seguinte modo:

 

I - pelo ponto;

 

II - pela forma determinada em regulamento, quando os funcionários são sujeitos a pontos.

 

§ 2º - Salvo nos casos expressamente previstos em lei, é vedado dispensar o funcionário do registro do ponto e abonar falta ao serviço.

 

§ 3º - A infração do disposto no parágrafo anterior, determinará a responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ordem, sem prejuízo da ação disciplinar cabível.

 

Art. 174 - O Prefeito determinará:

 

I - para cada repartição, o período de trabalho diário;

 

II - quais funcionários que, em virtude dos encargos externos, não estão obrigados a ponto.

 

§ 1º - Nenhum funcionário municipal, de qualquer modalidade ou categoria, poderá prestar, sob qualquer fundamento, menos de 36 (trinta e seis) horas semanais de trabalho, ressalvado as exceções expressamente previstas em lei.

 

§ 2º - Compete ao chefe da repartição antecipar ou prorrogar o período de trabalho, devidamente comprovada a necessidade do serviço, constituindo a antecipação ou prorrogação período extraordinário, que será remunerado de acordo com o presente Estatuto.

 

Seção III

Das Diárias

 

Art. 175 - Ao funcionário que, por determinação do Prefeito, deslocar-se temporariamente, do Município para outro local no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo, desde que relacionadas com a função que exerce, será concedido além do transporte, a diária a título de indenização das despesas da alimentação e pousada, nas bases fixadas em regulamento.

 

Parágrafo único - Não serão devidas diárias quando, em conseqüência do deslocamento, houver sido concedida gratificação de representação.

 

Seção IV

Do Auxílio para Diferença de Caixa

 

Art. 176 - Ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições normais, pagar ou receber em moeda corrente, será concedido auxílio, fixado em lei, para compensar as diferenças de caixa.

 

Seção V

Do Salário-Família

 

Art. 177 - O salário-família será concedido a todo funcionário, ativo ou inativo:

 

I - por filhos menores de 18 (dezoito) anos;

 

II - por filho inválido;

 

III - por filha solteira sem economia própria;

 

IV - por filho estudante, que freqüentar curso de 2º grau ou superior, em instituto de ensino oficial ou particular reconhecido, e que não exerça atividade lucrativa, até a idade de 24 (vinte e quatro) anos;

 

V - à mulher ou companheira, desde que não exerça atividade remunerada.

 

Parágrafo único - Compreendem-se neste artigo, os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos e o menor que viver sob guarda e sustento do funcionário.

 

Art. 178 - Quando o pai e a mãe forem funcionários ou inativos e viverem em comum, o salário-família será concedido apenas a um deles.

 

§ 1º - Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda.

 

§ 2º - Se ambos os tiverem, será concedido a um e outro dos pais, de acordo com a distribuição dos dissidentes.

 

Art. 179 - O funcionário e o inativo são obrigados a comunicar ao seu chefe imediato, dentro de 15 dias, qualquer alteração, que se verifique na situação dos dependentes, na qual decorra supressão ou redução do salário-família.

 

Parágrafo único - A inobservância desta disposição determinará responsabilidade do funcionário ou do inativo.

 

Art. 180 - O salário família será pago juntamente com os vencimentos, remuneração ou proventos.

 

Art. 181 - O salário família é devido independentemente de freqüência e produção do funcionário e não poderá sofrer qualquer desconto, nem ser objeto de transação e consignação em falha de pagamento, nem sobre ele será baseada qualquer contribuição.

 

Art. 182 - O valor do salário família será fixado em lei.

 

Art. 183 - É vedado pagamento de salário família por dependente, em relação ao qual já sendo percebido o beneficio de outra entidade pública federal, estadual ou municipal.

 

Seção VI

Do Auxílio-Doença e do Auxílio-Funerário

 

Art. 184 - A cada período de 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, será concedida ao funcionário, um mês de vencimento ou remuneração, a titulo de auxílio doença.

 

Art. 185 - Ao funcionário licenciado para tratamento de saúde poderá ser concedido transporte, inclusive para as pessoas de sua família.

 

Art. 186 - À família do funcionário falecido em exercício, em disponibilidade ou aposentado, ou a pessoa que provar auxílio funerário, a importância correspondente a 01 (um) mês de vencimento, remuneração ou provento.

 

Parágrafo único -           O pagamento será efetuado mediante autorização do Prefeito, após a apresentação do atestado de óbito e dos documentos comprobatórios das despesas.

 

Seção VII

Das Gratificações

 

Art. 187 - Será concedida gratificação ao funcionário:

 

I - pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou cientifico;

 

II - pela prestação de serviço extraordinário;

 

III - pela representação do gabinete;

 

IV - pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde;

 

V - pela participação em órgão de deliberação coletiva;

 

VI - o titulo de representação, quando em serviço ou estudo fora do município, por autorização do Prefeito;

 

VII - por outros encargos previstos em lei.

 

Art. 188 - A gratificação pela execução de trabalho técnico ou cientifico de utilidade para serviço publico municipal será arbitrada pelo Prefeito, após a conclusão de trabalho, ou previamente, quando for o caso.

 

Art. 189 - Terá direito à gratificação por serviço extraordinário o funcionário que for convocado para a prestação de trabalhos fora do horário normal de expediente e a que tiver sujeito.

 

§ 1º - A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será determinado pelo diretor ou chefe do setor, serviço ou departamento a que estiver subordinado o funcionário convocado.

 

§ 2º - A gratificação será por hora de trabalho, prorrogação ou antecipação, na mesma razão percebida pelo funcionário em cada hora do período normal.

 

§ 3º - Em se tratando de serviço extraordinário noturno, assim atendido e prestado no período compreendido entre 20 e 6 horas, o valor da hora será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

 

Art. 190 - O funcionário que receber importância relativa a serviço extraordinário não prestado, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando sujeito a processo disciplinar.

 

Art. 191 - Será punido com pena de suspensão, o funcionário que se recusar, sem justo motivo, a prestação de serviço, extraordinário. De igual forma, o funcionário que atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário.

 

Parágrafo único - Na reincidência dos fatos apontados neste artigo, o funcionário será punido com a demissão, a bem do serviço público.

 

Art. 192 - Não poderá o funcionário, prestar serviço extraordinário gratuito, ficando limitado o período ao correspondente a 1/3(um terço) do período normal de trabalho, salvo imperiosa necessidade de serviço e com o acendimento do mesmo, quando então perceberá a gratificação correspondente; dispensada a referida exigência.

 

Art. 193 - A gratificação por representação de gabinete, a devida pela execução de trabalho especial, com risco de vida ou saúde, e, ainda pela participação em órgão de deliberação coletiva, serão fixadas em lei.

 

Art. 194 - A autorização para serviço ou estudo fora do município só poderá ser dada pelo Prefeito, que arbitrará a gratificação, quando não tiver prevista em lei ou regulamento.

 

Art. 195 - Ressalvado o disposto neste estatuto, o regime de gratificação será objeto de lei e regulamento especiais e complementares.

 

Seção VIII

Do Adicional Por Tempo de Serviço

 

Art. 196 - Pagar-se-á o adicional de cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco e trinta e cinco por cento, sobre os vencimentos do funcionário que completar, respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco trinta e cinco anos de serviço exclusivamente municipal. 

 

§ 1º - O funcionário fará jus à sexta parte dos vencimentos ou remuneração ao completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço público municipal

 

§ 2º - Os adicionais, de que trata este artigo, incluindo a sexta parte referida no parágrafo anterior, incorporar-se-ão aos vencimentos para todos os efeitos e serão pagos juntamente com eles ou com a remuneração.

 

Capítulo IV

Do Regime de Tempo Integral

 

Art. 197 - Considera-se regime de tempo integral, o exercício da atividade funcional nos termos a que alude o artigo 200, deste estatuto, ficando o funcionário proibido de exercer, cumulativamente, outro cargo, função ou atividade particular de caráter empregatício profissional ou pública de qualquer natureza.

 

Parágrafo único - Não se compreendem na proibição deste artigo:

 

I - o exercício em órgão de deliberação coletiva, desde que o relacionado com o cargo exercido em tempo integral;

 

II - as atividades que sem caráter de emprego, se destinam a difusão e aplicação de idéias e conhecimentos, excluídos os que impossibilitam ou prejudiquem a execução das tarefas inerentes ao regime do tempo integral;

 

III - a prestação de assistência não remunerada a outros serviços, visando a aplicação de conhecimentos técnicos ou cientifico, quando solicitada através da repartição a que pertence o funcionário.

 

Art. 198 - O Prefeito Municipal, por decreto fixará os cargos que ficam sujeitos ao regime de tempo integral, tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade das respectivas atribuições, bem como as condições de mercado de trabalho para as atividades correspondentes.

 

Art. 199 - O funcionário, cujo cargo esteja em regime de tempo integral, terá direito a percepção de uma gratificação correspondente a 100%(cem por cento) do nível de vencimento a que estiver enquadrado, mediante a prestação de 48(quarenta e oito) horas semanais de serviço.

 

Parágrafo único - A gratificação a que se refere o presente artigo incorporar-se-á aos vencimentos apenas para efeito de aposentadoria, desde que o funcionário conte 05(cinco) anos de exercício no regime. Caso não conte com o tempo mencionado, e sobrevindo a sua aposentadoria, a incorporação far-se-á proporcionalmente ao período em que esteve sob regime de tempo integral.

 

Título IV

Dos Deveres e das Proibições

 

Capítulo I

Dos Deveres

 

Art. 200 - São deveres dos funcionários, além dos que lhe cabem em virtude de seu cargo ou função e dos que decorrerem em geral da sua condição de servidor público:

 

I - comparecer à repartição nas horas de trabalho ordinário e nas extraordinárias, quando convocado;

 

II - executar os serviços que lhe competirem e desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;

 

III - tratar com urbanidade, os colegas e o público, atendendo a este ultimo sem referencia pessoal;

 

IV - obedecer as ordens superiores, devendo representar imediatamente, por escrito, contra as manifestações ilegais;

 

V - zelar pela economia e conservação do material que lhe for enviado;

 

VI - atender prontamente a expedição das certidões requeridas para defesa do direito e esclarecimento de situações;

 

VII - atender, com preferência a qualquer outro serviço, às requisições de papeis, documentos, informações ou providencias que lhe forem feitas para defesa da Fazenda Municipal;

 

VIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com uniforme que for determinado;

 

IX - manter o espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho;

 

X - guardar sigilo sobre assuntos da administração;

 

XI - representar aos superiores sobre as irregularidades de que tiver conhecimento;

 

XII - apresentar relatórios ou resumo de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei, regularmente ou regimento;

 

XIII - sugerir providências tendentes à melhoria e aperfeiçoamento do serviço.

 

 

Capítulo II

Das Proibições

 

Art. 201 - Ao funcionário é proibido:

 

I - referir-se publicamente, de modo depreciativo a seus superiores hierárquicos, ou criticar em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da administração, podendo em trabalho assinado, manifestar, em termos, aos superiores, seus pensamentos sob o ponto de vista doutrinário ou de organização de serviço, com o fito de colaboração e cooperação;

 

II - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

 

III - atender reiteradamente a pessoas, na repartição para tratar de assuntos particulares;

 

IV - promover manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição;

 

V - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal;

 

VI - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária;

 

VII - praticar a usura em qualquer de suas formas;

 

VIII - pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas municipais salvo quando se tratar de percepção de vencimento ou vantagens de parentes até o 3º grau civil;

 

IX - entreter-se durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou atividade estranhas ao serviço;

 

X - empregar material do serviço público em atividade particular;

 

XI - incitar greves ou a eles aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o regime de serviço público;

 

XII - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão das suas atribuições;

 

XIII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.

 

Título V

Das Incompatibilidades e Das Acumulações

 

Capítulo I

Das Incompatibilidades

 

Art. 202 - É incompatível o exercício de cargo ou função pública municipal:

 

I - com a participação de gerência ou administração de empresas bancárias, industriais e comerciais, que mantenha relações com o município, sejam por este subvencionado ou diretamente relacionado com a finalidade repartição ou serviço em que o funcionário estiver lotado;

 

II - com o exercício de representação de estado estrangeiro;

 

III - com o exercício de cargo ou função subordinado a parente até o 2º grau, salvo quando se tratar de cargo ou função de imediata confiança e de livre escolha, não podendo exercer de 02 (dois) o número de auxiliares nessas condições;

 

IV - com o exercício de mandato de Prefeito, Vereador, isto quando remunerados e com mandato eletivo federal e estadual.

 

Capítulo II

Da Acumulação

 

Art. 203 - É vedado a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, exceto:

 

I - a de Juiz com cargo de professor;

 

II - a de 02 (dois) cargos de professor;

 

III - a de 01 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico;

 

IV - a de 02 (dois) cargos privativos de médico;

 

V - outras atividades com tais definidos em lei complementar (§ 3º, artigo 99 C.F.).

 

§ 1º - Em qualquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando houver correlação de matéria e compatibilidade de horários.

 

§ 2º - A proibição de acumular, estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista.  

 

§ 3º - A proibição de acumular proventos não se implica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quando são de um cargo em comissão ou quanto a contrato para prestação de serviço técnicos ou especializados.

 

Art. 204 - Verificada em processo administrativo a acumulação proibida e provada a boa-fé, o funcionário optará por um dos cargos ou função.

 

Parágrafo único - Provada a má-fé, perderá todos os cargos ou funções e será obrigado a restituir o que tiver recebido indevidamente.

 

Art. 205 - As autoridades e chefes de serviços que tiverem conhecimento que qualquer de seus subordinados, acumula indevidamente, cargos públicos, comunicarão o fato ao órgão do pessoal, para os fins indicados no artigo anterior, sob pena de responsabilidades.

 

Parágrafo único - Qualquer pessoa poderá denunciar a existência de acumulação.

 

Título VI

Da Ação Disciplinar

 

Capítulo I

Da Responsabilidade

 

Art. 206 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.

 

Art. 207 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso, que importe prejuízo à Fazenda Municipal ou para terceiros.

 

§ 1º - O funcionário será obrigado a ripar, de uma só vez, a importância do prejuízo causado a Fazenda Municipal, em virtude do alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entradas nos prazos legais.

 

§ 2º - Nos demais casos, a indenização de prejuízos causados a Fazenda Municipal, poderá ser liquidada mediante o desconto em folha, nunca excedente da 10ª(décima) parte do vencimento ou remuneração.

 

§ 3º - Tratando-se de danos causados a terceiros responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, em ação em ultima instancia que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.

 

Art. 208 - A responsabilidade penal será apurada nos termos da legislação federal aplicável.

 

Art. 209 - A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função.

 

Parágrafo único - A responsabilidade administrativa, não exime o funcionário da responsabilidade civil ou penal, que couber, nem do pagamento da indenização que ficar obrigado.

 

Capítulo II

Das Penalidades

 

Art. 210 - Considera-se infração disciplinar o ato praticado pelo funcionário com violação dos deveres e das proibições de correntes da função que exerce.

 

Parágrafo único - A infração é punível, quer consista em ação, ou emissão e independentemente de ter produzido resultado perturbador do serviço.

 

Art. 211 - São penas disciplinares, na ordem crescente de gravidade:

 

I - advertência verbal;

 

II - repreensão;

 

III - multa;

 

IV - suspensão disciplinar;

 

V - destituição de função;

 

VI - demissão;

 

VII - cassação de aposentadoria e de disponibilidade.

 

§ 1º - As penas previstas nos itens II a VII serão sempre registrados no prontuário individual do funcionário.

 

§ 2º - As anistias não implicam o cancelamento do registro de qualquer penalidade, que servirá para apreciação da conduta do funcionário, mas nele se averbará que, em virtude da anistia, a pena deixou de produzir os efeitos legais.

 

Art. 212 - Não se aplicará ao funcionário mais de uma pena disciplinar por infração que sejam apreciados num só processo, mas a autoridade competente poderá escolher entre as penas a que melhor atenda aos interesses da disciplina e do serviço.

 

Art. 213 - A pena de advertência será aplicada verbalmente em casos de natureza leve e sempre no intuito do aperfeiçoamento profissional do funcionário.

 

Art. 214 - A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos seguintes:

 

I - reincidência das infrações sujeitas a pena de advertência;

 

II - de desobediência e falta de cumprimento dos deveres previstos nos incisos V, VI, VII, X, XI e XII do artigo 200, deste estatuto.

 

Art. 215 - A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada:

 

I - até 30 dias, ao funcionário, que sem justa causa, deixar de se submeter o exame medico determinado por autoridade competente;

 

II - nos casos de falta grave, ou reincidência de infração a que foi aplicada a pena de repreensão.

 

Parágrafo único - Quando houver conveniência para o serviço e pena de suspensão poderá ser convertida em multa até 50% (cinqüenta por cento) por dia do vencimento ou remuneração, obrigado o funcionário neste caso a permanecer sem serviço.

 

Art. 216 - A pena de destituição de função será aplicada pela autoridade que houver feito a designação.

 

Art. 217 - A pena de demissão será aplicada nos casos de:

 

I - crime contra a administração pública, nos termos da lei penal;

 

II - abandono de cargo ou falta de assiduidade;

 

III - incontinência pública, conduta escandalosa e embriaguez habitual;

 

IV - insubordinação grave em serviço;

 

V - ofensa física em serviço contra pessoa, salvo se em legítima defesa;

 

VI - aplicação irregular de dinheiro público;

 

VII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

 

VIII - transgressão de qualquer dos itens do artigo 201 a 205, deste estatuto.

 

§ 1º - Considera-se abandono de cargo, a ausência do serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias úteis consecutivos.

 

§ 2º - Considera-se falta de assiduidade, para os fins deste artigo, a falta ao serviço, durante o período de 12 (doze) meses consecutivos, por mais de 60(sessenta) dias intercaladamente, sem justa causa.           

 

§ 3º - O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade e seu fundamento legal, atenta a gravidade da infração a demissão poderá ainda, ser aplicada com a nota “A Bem do Serviço Público”.

 

Art. 218 - Será causada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo: Redação confere com versão da Prefeitura

 

I - praticou falta grave no exercício do cargo;

 

II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;

 

III - aceitou representar o estado estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República;

 

IV - praticou usuras em qualquer de suas formas.

 

Parágrafo único - Será igualmente, cassada a disponibilidade do funcionário que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo em que for aproveitado.

 

Art. 219 - Para efeito de graduação das penas disciplinares serão sempre tomadas em conta, todas as circunstancias em que a infração tiver sido cometida e as responsabilidades do cargo ocupado pelo infrator.

 

§ 1º - São circunstâncias atenuantes da infração disciplinar, em especial:

 

I - o bom desempenho anterior dos deveres profissionais;

 

II - a confissão espontânea da infração;

 

III - a prestação de serviços, considerados relevantes por lei;

 

IV - a provocação injusta de superior hierárquico.

 

§ 2º - São circunstâncias agravantes da infração disciplinar, em especial:

 

I - a combinação com outros indivíduos para a prática da falta;

 

II - o fato de ser cometido durante o cumprimento de pena disciplinar;

 

III - a acumulação de infração;

 

IV - a reincidência.

 

§ 3º - A acumulação dá-se quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma ocasião, ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior.

 

§ 4º - A reincidência dar-se-á quando a infração é cometida antes de passado um ano sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da pena imposta em conseqüência de infração anterior.

 

Art. 220 - Contado da data da infração prescreverá, na esfera administrativa:

 

I - em 02 (dois) anos, a falta sujeita às penas de repreensão, multa ou suspensão disciplinar;

 

II - em 04 (quatro) anos, a falta sujeita à pena de demissão ou cassação de aposentadoria e de disponibilidade.

 

Parágrafo único - A falta também prevista como crime na lei penal, prescreverá juntamente com este.

 

Art. 221 -   Para a imposição de penas disciplinares, são competentes:

 

I - o Prefeito, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria e de disponibilidade e suspensão superior a 15 (quinze) dias;

 

II - o imediato do Prefeito, responsável pelo órgão em que tenha exercido o funcionário faltoso, nos casos de suspensão disciplinar de 15 (quinze) dias;

 

III - o chefe imediato ao funcionário, nos casos de advertência verbal e repreensão.

 

Parágrafo único - A pena de multa será aplicada pela autoridade que impuser a suspensão disciplinar.

 

Capítulo III

Da Prisão Administrativa e da Suspensão Preventiva

 

Art. 222 - Cabe ao Prefeito ordenar, fundamentalmente e por escrito, à prisão administrativa de qualquer responsável por dinheiro e valores pertencentes à Fazenda Municipal ou que se acharem sob a guarda desta, nos casos de alcance, remissão ou omissão em efetuaras entradas no devido prazo.

 

§ 1º - O Prefeito comunicará o fato imediatamente a autoridade competente, para os devidos efeitos e concluindo com urgência o processo de tomada de contas.

 

§ 2º - A prisão administrativa não poderá exceder a 90 (noventa) dias.

 

Art. 223 - O Prefeito poderá suspender, preventivamente, o funcionário até 30(trinta) dias, desde que se trate de irregularidades graves e simples afastamento não atenda ao interesse público. 

 

Parágrafo único - Instaurado o processo disciplinar, o funcionário designado para presidi-lo poderá propor ao Prefeito que seja sustada a suspensão preventiva ou prorrogada até mais 60 (sessenta) dias.

 

Art. 224 - Durante o período de prisão administrativa ou da suspensão preventiva, o funcionário perderá um terço do vencimento ou remuneração.

 

Parágrafo único - O funcionário terá direito:

 

I - à diferença de vencimentos ou remuneração e à contagem de tempo de serviço relativa ao período em que tenha estado preso ou suspenso, quando o processo não houver resultado em pena disciplinar ou esta se limitar à repreensão;

 

II - à diferença de vencimentos ou remuneração e à contagem de tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente do prazo de suspensão efetivamente aplicado.

 

Título VII

Do Processo Disciplinar e Sua Prisão

 

Capítulo I

Das Sindicâncias

 

Art. 225 - A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigado a tomar as providências para promover-lhe a apuração por meio de sindicância administrativa.

 

Parágrafo único - A autoridade que determinar a instauração da sindicância fixará o prazo nunca superior a 30 (trinta) dias para a sua conclusão, prorrogáveis até o máximo de 15 (quinze) dias à vista de representação motivada do sindicante (verificar versão original – versão da Prefeitura consta “sindicato”).

 

Art. 226 - As sindicâncias serão abertas por portarias em que se indiquem seu objeto e um funcionário ou comissão de 03 (três) funcionários para realizá-la.

 

§ 1º - Quando a sindicância houver de ser realizada por comissão, a portaria já designara seu presidente, e este indicará o membro para secretariar os trabalhos.

 

§ 2º - Quando a sindicância houver de ser realizada apenas por um sindicante, este designará outro funcionário para secretariar os trabalhos, mediante aprovação do superior hierárquico.

 

Art. 227 - O processo de sindicância será sumário, feitas as diligências necessárias à apuração das irregularidades e ouvido o sindicato e todas as pessoas envolvidas nos fatos bem como peritos e técnicos necessários ao esclarecimento de questões especializadas.

 

Parágrafo único - Terminada a instrução da sindicância, a autoridade sindicante apresentará relatório circunstanciado do que foi apurado, sugerindo o que julgar cabível ao saneamento das irregularidades e punição dos culpados ou a abertura de processo administrativo se forem apuradas infrações puníveis com as penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

 

Capítulo II

Do Processo Administrativo

 

Art. 228 - As penas de demissão do funcionário, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo administrativo em que se assegure plena defesa ao indiciado.

 

Art. 229 - O processo administrativo será instaurado pelo Prefeito Municipal, mediante portaria, em que se especifique o seu objetivo e designe a autoridade processante.

 

§ 1º - O processo administrativo será realizado por uma comissão composta de 03(três) funcionários na forma do artigo anterior, escolhidos sempre que possível, dentre os de categoria hierárquica igual ou superior ao indicado. No ato da designação, será indicado qual dos membros exercerá as funções de presidente.

 

§ 2º - O presidente da comissão designará um funcionário para secretariar, que poderá ser um dos membros da comissão.

 

§ 3º - O presidente da comissão, também designado como autoridade processante, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos que processe, ficando seus membros em tal caso, dispensados dos serviços na repartição, durante o curso das diligencias e elaborações do relatório.

 

Art. 230 - O prazo para realização do processo administrativo será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais de 30 (trinta) dias, mediante autorização do Prefeito e nos casos de força maior.

 

§ 1º - A autoridade processante, imediatamente após receber o expediente de sua designação, dará inicio ao processo determinado a citação pessoal do indiciado, a fim de que possa acompanhar todas as faces do processo, marcado dia para a tomada de seu depoimento.

 

§ 2º - Achando-se o indiciado em lugar incerto, será citado por edital com prazo de 15 (quinze) dias.

 

§ 3º - Se o fundamento do processo for abandono do cargo ou função, a autoridade processante fará divulgar edital chamamento pelo prazo de 15 (quinze) dias.

 

§ 4º - A autoridade processante procederá a todas as diligencias necessárias ao esclarecimento dos fatos, recorrendo quando preciso for, a técnico ou perito (verificar versão original – versão da Prefeitura consta “o técnicos o peritos”).

 

§ 5º - Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou periciais serão reduzidos a termo nos autos do processo.

 

§ 6º - Dispensar-se-á o termo, a que alude o parágrafo anterior, no caso de informações técnicas ou de perícia, se constar de laudo junto aos autos.

 

§ 7º - Os depoimentos testemunhais serão tomados em audiência na presença do indiciado, para tanto devidamente cientificado.

 

§ 8º - É facultado ao indiciado ou a seu defensor reperguntar às testemunhas por intermédio do presidente, que poderá indeferir as perguntas que não tiverem conexão com falta, consignando-se no termo as perguntas indeferidas.

 

§ 9º - Quando a diligência requerer sigilo em defesa do interesse público, dela só se dará ciência ao indiciado depois de realizada.

 

Art. 231 - Se as irregularidades, objeto do processo administrativo, constituírem crime, a autoridade processante encaminhará cópias necessárias ao órgão competente para a instauração de inquérito policial.

 

Seção I

Da Defesa do Indiciado

 

Art. 232 - A autoridade processante assegurará ao indiciado todos os meios indispensáveis à sua plena defesa.

 

§ 1º - O indiciado poderá constituir procurador para tratar de sua defesa.

 

§ 2º - No caso de revelia, a autoridade processante designará, de ofício, um funcionário ou advogado que se incumba da defesa do indiciado revel. 

                                         

Art. 233 - Tomando o depoimento do indiciado nos termos do parágrafo 1º, do artigo 231, terá ele vista do processo na repartição pelo prazo de 05 (cinco) dias para preparar sua defesa prévia requerer as provas que deseja conduzir. Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 10 (dez) dias após o depoimento do último deles.

 

Art. 234 - Encerrada a instrução do processo, a autoridade processante abrirá vista dos outros ao indiciado ou defensor para no prazo de 15(quinze) dias, apresentar suas razoes de defesa final.

 

Parágrafo único - A vista dos autos será dada na repartição, onde estiver funcionando a autoridade processante e sempre na presença de um funcionário devidamente autorizado.

 

Seção II

Da Decisão do Processo Administrativo

 

Art. 235 - Apresentado a defesa final do indiciado e a autoridade processante apreciará todos os elementos do processo, apresentando o seu relatório, no qual proporá justificadamente a absolvição ou a punição do indiciado indicando, nesta ultima hipótese a pena cabível e seu fundamento legal.

 

Parágrafo único - O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos a autoridade que determinou a abertura do processo, no prazo de 10(dez) dias, a contar da data da apresentação da defesa final.

 

Art. 236 - A autoridade processante ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar qualquer esclarecimento julgado necessário.

 

Art. 237 - Recebidos os elementos previstos no artigo 235, a autoridade que determinou a abertura de processo apreciará as conclusões, tomando as seguintes providências no prazo máximo de 05 (cinco) dias:

 

I - se discordar das conclusões do relatório, designará outra comissão ou autoridade para reexaminar o processo e, no prazo máximo de 05 (cinco) dias propor o que entender cabível;

 

II - se acolher as conclusões do relatório, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, aplicará a pena proposta.

 

§ 1º - Se o processo não for decidido no prazo deste artigo, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício do artigo, aguardando-se o julgamento.

 

§ 2º - No alcance ou malversação de dinheiro público, apurado as outras, o afastamento se prolongará até a decisão final do processo administrativo.

 

Art. 238 - Da decisão final do processo, são admitidos os recursos e pedidos de reconsideração previstos neste estatuto.

  

Art. 239 - O funcionário só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo e desde que reconhecida sua inocência.

 

Art. 240 - A decisão definitiva em processo (de revisão) administrativo só poderá ser alterada através de processo de rescisão.

 

Art. 241 - Nos casos omissos aplicam-se subsidiariamente as disposições concernentes ao funcionalismo da União.

 

Capítulo III

Da Revisão do Processo Disciplinar

 

Art. 242 - A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão da sindicância ou do processo administrativo de que resultou a pena disciplinar, quando se aduzirem fatos ou circunstancias suscetíveis de justificar a inocência do requerente.

 

§ 1º - A revisão só poderá ser requerida pelo funcionário punido, salvo disposto no § seguinte.

 

§ 2º - Tratando-se de funcionário falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida por qualquer pessoa constante de seu assentamento individual.

 

Art. 243 - Correrá a revisão em apenso aos autos do processo originário.

 

Parágrafo único - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação da injustiça da penalidade.

 

Art. 244 - Na inicial, o requerente pedirá dia e hora para inquirição das testemunhas que arrolar.  

 

Art. 245 - Concluído o encargo da Comissão revisora, em prazo que não exercerá de 30 (trinta) dias, será o processo, com o respectivo relatório encaminhando ao Prefeito, que o julgará no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 246 - Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ele atingidos.

 

Título VIII

Capítulo Único

Das Disposições Gerais

 

Art. 247 - O órgão do pessoal fornecerá ao funcionário carteira em que constará a sua qualificação, documentos, esse que valerá como prova de identidade profissional.

 

Parágrafo único - O funcionário exonerado ou demitido será obrigado a devolver a carteira e o inativo a substituí-la por outra em que se fará constar esta condição.

 

Art. 248 - Salvo disposição expressa em contrário, os prazos previstos neste estatuto serão contados em dias corridos.

 

Parágrafo único - Na contagem dos prazos excluir-se-á o dia inicial, se o último coincidir com o sábado, domingo, feriado ou “ponto facultativo”, o vencimento ocorrerá no primeiro dia útil subseqüente.

 

Art. 249 - Para os efeitos deste estatuto, considerar-se-á membro da família do funcionário, desde que vivam as suas expensas e constem do seu assentamento individual:

 

I - o cônjuge ou a companheira;

 

II - os ascendentes e descendentes;

 

III - as sobrinhas, irmãs solteiras ou viúvas;

 

IV - os sobrinhos, irmãos menores e incapazes.

 

Parágrafo único - O padrasto e a madrasta, o sogro e a sogra que equivalem ao pai e a mãe, e os enteados das filhas.

 

Art. 250 - Nos dias úteis, só por determinação do Prefeito, poderão deixar de funcionar as repartições municipais.

 

Art. 251 - É assegurado aos funcionários o direito de se agregarem em associação de classe, sem caráter político ou ideológico.

 

Parágrafo único - Essas associações de caráter civil terão a faculdade de representar, coletivamente, os seus associados, perante as autoridades administrativas, em matéria de interesse de classe.

 

Art. 252 - O regime jurídico, estabelecido neste estatuto, não extingue nem restringe direitos e vantagens já concedidas por leis em vigor, anteriores à sua publicação.

 

Art. 253 - O dia 28 de outubro será consagrado ao Funcionário Municipal.

 

Art. 254 - São isentos de qualquer tributo ou emolumentos, os requerimentos, certidões e outros papéis que interessem à qualidade de funcionário público municipal, ativo ou inativo.

 

Art. 255 - Por motivo de convenção, política, religiosa ou filosófica, nenhum funcionário público municipal poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alterações em sua atividade funcional.

 

Art. 256 - O funcionário público no exercício de suas atribuições não está sujeito a ação penal por ofensa revogadas em informações, pareceres ou qualquer outros escritos de natureza administrativa que, para esse fim são equiparadas as alegações produzidas em juízo.

 

Art. 257 - Nenhum funcionário poderá ser transferido ou removido de ofício no período de 06 (seis) meses anteriores e no de 03 (três) meses posteriores às eleições.

 

Art. 258 - É vedada a transferência ou remoção de ofício do funcionário investido em cargo eletivo, desde a expedição do diploma até o termino do mandato.

 

Art. 259 - Este estatuto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 260 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

                   Lajinha-MG, 30 de setembro de 1983.

 

                                          Dr. Rubens Boechat de Oliveira

                                                      Prefeito Municipal