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01/01/2012 17:10

O Regimento Interno é uma lei interna de uma instância, entidade ou órgão tendo em vista detalhar o seu funcionamento concreto, respeitando as determinações gerais das leis ou definições maiores.
Sendo uma lei interna, o Regimento é elaborado e aprovado pela própria instância a quem ele se destina. Por exemplo, o Regimento de uma Assembléia é a Assembléia que aprova, o Regimento de um Conselho é o Conselho quem aprova...

Regimento Interno da Câmara Municipal de Lajinha - MG, clique aqui para visualizar...

01/02/2012 17:16

A Lei Orgânica do Município (LOM) é uma lei municipal correspondente, de uma forma local, a constituição federal e estadual. A Lei Orgânica oferece ao município instrumentos legais capazes de enfrentar as grandes transformações que a cidade passa, o que vai proporcionar nova ordem ao desenvolvimento de todo o município.

Sendo assim, a Lei Orgânica é o instrumento maior de um município, promulgada pela Câmara Municipal, que atende princípios estabelecidos na constituição federal e estadual. Nela está contida a base que norteia a vida da sociedade local, na soma comum de esforços visando o bem estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo.

Lei Orgânica Municipal de Lajinha-MG, clique aqui para visualizar...

10/02/2012 10:31

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lajinha-MG (LEI Nº 568, de 30 de setembro de 1983) é a lei maior do funcionalismo público municipal, com direitos, deveres, regras de assuntos voltados às carreiras, tempo de serviço, pagamento, benefícios e outras questões específicas.

Estatuto do Servidor Público Municipal de Lajinha-MG, clique aqui para visualizar...

02/05/2012 10:41

O Código Tributário  é um código e/ou Lei que institui as normas gerais de direito tributário que são exigidas pelo art. 146, inciso III da constituição brasileira.

Regula as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Lajinha.

Código Tributário Municipal de Lajinha-MG, clique aqui para visualizar...

14/05/2015 14:48

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara, presentes durante a votação.

14/05/2015 14:49

No direito, lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar, explicar e adicionar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita; já a lei complementar exige maioria absoluta. Na verdade, não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar.

Importante: Só é preciso elaborar uma Lei Complementar quando a Constituição prevê que esse tipo de lei é necessária para regulamentar uma certa matéria.

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