Dúvidas

O que é proposição?

É qualquer matéria (Proposta de Emenda à Lei Orgânica, Projeto de Lei, Projeto de Resolução, indicação, representação, moção, autorização, requerimento, emenda, parecer) sujeita à deliberação da Câmara.

O que é sessão legislativa?

É o período de tempo utilizado no âmbito do Poder Legislativo, coincidente com o ano civil de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Cada legislatura – cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores - compõe-se de 4 sessões legislativas.

O que é legislatura?

Período de funcionamento do Poder Legislativo que coincide com o mandato dos Vereadores, com duração de 4 anos, composto por 4 sessões legislativas. Cada sessão legislativa corresponde ao ano civil de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

(art. 18, caput, LOM-CML)

Quem pode apresentar Projetos de Lei na Câmara Municipal de Lajinha - MG?


Os Vereadores, as Comissões (se incorporados ao parecer), a Mesa da Câmara, o Prefeito e os cidadãos, por meio da assinatura de, no mínimo, 5% do eleitorado do Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída.

O que é Câmara Municipal?

A Câmara Municipal (também chamada de Câmara dos Vereadores) é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e realizar o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.

Curiosidade Brasil Colônia, como surgiu a definição Câmara Municipal?

As câmaras municipais do Brasil, têm origem nas tradicionais câmaras municipais portuguesas, existentes desde a Idade Média. A história das câmaras municipais no Brasil começa em 1532, quando São Vicente é elevada à categoria de vila. De fato, durante todo o período do Brasil Colônia, possuíam câmaras municipais somente as localidades que tinham o estatuto de vila, condição atribuída pelo Reino de Portugal mediante ato régio. Durante todo o período colonial vigiam na colônia as mesmas normas que valiam para todo o Império Português, as chamadas Ordenações do Reino (Manuelinas até 1603 e Filipinas até a Independência).

E de acordo com o que prevê as Ordenações, durante esse período a administração municipal era toda concentrada nas câmaras municipais, que naturalmente exerciam um número bem maior de funções do que atualmente, concentrando os poderes executivo, legislativo e judiciário. Todos os municípios de veriam ter um Presidente, três vereadores, um procurador, dois almotacéis, um escrivão, um juiz de fora vitalício e dois juízes comuns, eleitos juntamente com os vereadores. Eram as responsáveis pela coleta de impostos, regular o exercício de profissões e ofícios, regular o comércio, cuidar da preservação do patrimônio público, criar e gerenciar prisões, etc.

As câmaras constituíram o primeiro núcleo de exercício político do Brasil. As câmaras e seus edis foram, por diversas vezes, elementos de vital importância para a manutenção do poder de Portugal na Colônia, organizando a resistência às diversas invasões feitas por ingleses, franceses e holandeses. Também, com o surgimento do sentimento nativista, já no século XVII, foram focos de diversas revoltas e distúrbios.

Fonte: Wikipédia

Vereador?

Vereador é a designação tradicional, nos países de língua portuguesa, de um membro de um órgão colegial representativo de um município, com funções executivas ou legislativas, conforme o país. Os vereadores agrupam-se, normalmente, numa câmara municipal ou câmara de vereadores. Apesar de as origens do cargo remontarem à Idade Média, às origens do Reino de Portugal, no século XX, as câmaras municipais e os seus vereadores evoluiram para uma função legislativa e parlamentar no Brasil e para uma função essencialmente executiva em Portugal. Nas antigas colônias portuguesas de Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e Príncipe, o vereadores também apresentam funções executivas, como em Portugal. O dia do vereador é comemorado no Brasil, no dia 1 de outubro.

Fonte: Wikipédia

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